Proposição Nº: 53 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº 053/2022.

ALTERA A LEI 1.597/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Ficam alterados os Demonstrativos conforme tabelas anexas a esta Lei.

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais: I - Receitas (Art. 4°, § 20, Inciso II da LRF);

II — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais: II — Despesas (Art. 4°, § 2°, Inciso II da LRF);

III - Anexo de Metas Fiscais: Demostrativo I — Metas Anuais (Art. 4, § 1° da LRF);

IV - Anexo de Metas Fiscais: Demostrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas comas Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Art. 4 0, § 2°, Inciso II da LRF)

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.